Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205004704A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto...1457941205004704Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CREMAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece queAinformações orçamentárias podem ser classificadas como sigilosas, a critério do gestor.Bo sigilo é a regra e o acesso à informação é a exceção, salvo decisão judicial.Co prazo de resposta é de até 60 dias úteis.Da negativa de acesso independe de motivação da autoridade.Eo cidadão não precisa apresentar justificativa para solicitar dados públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205004008Direito AdministrativoSerão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, bem como ...Questão 457941205009235Direito AdministrativoA Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece como princípio aQuestão 457941205023828Direito AdministrativoNas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, são admitidos, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, empreita...Questão 457941205031200Direito AdministrativoQuanto à classificação dos agentes públicos, julgue os itens de 81 a 83.Os empregados públicos são celetistas e considerados servidores públicos em se...Questão 457941205036206Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.Os profissionais organizados sob a forma de cooper...Questão 457941205038142Direito AdministrativoA posse ocorrerá em quaisquer hipóteses de provimento em cargo público.Questão 457941205046273Direito AdministrativoOs particulares em colaboração com o Poder Público são considerados como agentes políticos.Questão 457941205052233Direito AdministrativoO poder disciplinar possibilita que a Administração Pública apure infrações administrativas de seus agentes, mas a punição destes decorre do poder de ...Questão 457941205056975Direito AdministrativoO agente público que deixar de praticar o ato de oficio, sendo omisso, não poderá ser responsabilizado por violação da Lei de Improbidade Administrati...Questão 457941205075637Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta hipótese de inexigibilidade de licitação segundo a Lei de Licitações.