Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou que permanecerem acima do orçamento estimado...

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que os seus age...

Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior la...

Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir seus agentes públicos responsáve...

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e indireta da...

Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.No processo licitatório, o desatendimento de exigências meramente for...

O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o agente público atue com a intenção de buscar vantagens individuais.

Quando os dados necessários à apreciação do pedido feito pelo interessado não forem apresentados no prazo fixado pela Administração, proceder-se-á ao ...

É exemplo de controle interno da Administração Pública o realizado por intermédio de ações judiciais.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema ...

A exceção do contrato não cumprido é absolutamente insuscetível de ser oposta à Administração.