Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir se...

Acerca da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa), assinale a alternativa correta.

A ação de improbidade administrativa somente deve ser recebida pelo juiz quando houver elementos concretos que indiquem a presença de dolo específico ...

A alienação de bens legalmente apreendidos poderá ocorrer mediante pregão eletrônico para quem oferecer a maior oferta.

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelas normas do direito público.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 98 a 100.Os agentes honoríficos gozam de vínculo precário com a Administração Pública e são considerad...

O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever irrestrito de transparência de seus atos, não comportando, por conseguinte, a prática...

O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialment...

Quando a lei assim exigir, a autenticação de documentos em cópias somente será aceita quando realizada por cartório regularmente autorizado.

Quanto às espécies, os atos administrativos devem ser agrupados, de um lado, sob o aspecto formal e, de outro lado, sob o aspecto material (ou seu con...