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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece como princípio a
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens seguintes.O princípio da publicidade tem por objetivo primordial a organi...
Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, estes só poderão ser suspensos por motivo de força maior, que seja devidamente comprovado.
A Lei n.o 9.784/1999 aplica-se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes...
De acordo com o Decreto n.o 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue os itens de 45 a 47.A depender das disposições do edital, os crit...
A delegação de serviços públicos à pessoa física, por meio de permissão, será a título precário.
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
A revogação dos atos administrativos é um ato discricionário pelo qual a Administração Pública ou o Poder Judiciário extinguem um ato válido por razõe...
São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé...
De acordo com a CF, compete ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente os contratos administrativos que possam ter alguma irregularidade.
Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação: