A delegação de serviços públicos à pessoa física, por meio de permissão, será a título precário.

As cláusulas exorbitantes são uma característica fundamental dos contratos administrativos e dispensam a concordância prévia do contratado para sua va...

As decisões proferidas no curso do processo administrativo, quando sancionatórias, serão insuscetíveis de recurso hierárquico, cabendo à parte que se ...

Um município pretende lançar um projeto para oferecer Internet 5G gratuita em espaços públicos. No entanto, não há servidores técnicos especializados ...

O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou...

Quando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada.

São consideradas atos de improbidade administrativa as condutas, dolosas ou culposas, que causem danos ao erário.

No que se refere aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo somente será iniciado a pedido de interessado.

O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca...

Assinale a alternativa incorreta em relação às características dos bens públicos.