O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e con...

O descumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei não é motivo que enseja a extinção de contrato administrativo.

Na fase de julgamento, serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis.

Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade resp...

Em caso de cometimento de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil equivalente a...

A formação do direito administrativo, como ramo autônomo, teve início, junto com o direito constitucional e com outros ramos do direito público, a par...

Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e referindo-se aos pressupostos e aos procedi...

É consectária legal do poder hierárquico a impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação e avocação de competência.

Ao poder que a Administração Pública tem de restringir o exercício de liberdades individuais dá-se o nome de poder de polícia.

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue os itens de 96 a 100.O princípio da moralidade deter...