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Na fase de julgamento, serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis.
As garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, previstas constitucionalmente, aplicam-se integralmente a todos os processos administrati...
O direito administrativo, desde as origens, caracterizou-se pelo binômio sujeições (que protegem a autoridade) e prerrogativas (que protegem os direit...
Assinale a alternativa que apresenta um dos documentos que devem fazer parte do processo administrativo de cobrança do CRP-23, seja em formato físico ...
O administrado tem, perante a Administração, o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão do processo administrativo, os q...
O processo administrativo disciplinar constitui-se em instrumento jurídico de incumbência da Administração Pública, dedicado à apuração de infrações e...
O patrimônio público compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações dos entes que compõem a Administração Pública; nesse sentido, os bens a que ...
Quanto aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Acerca da Administração Pública Federal, dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, assinale a alternativa correta.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem ser consideradas como entes da Administração Pública, uma vez que possuem personalida...
No pregão, para se evitar a prática de atos desnecessários durante o seu procedimento, o pregoeiro analisará os documentos referentes à habilitação do...