Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205013134Assinale a alternativa que apresenta um dos documentos que devem fazer parte do processo administrativo de cobrança do C...1457941205013134Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - 23ª Região (TO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Assinale a alternativa que apresenta um dos documentos que devem fazer parte do processo administrativo de cobrança do CRP-23, seja em formato físico ou eletrônico.Adeclaração de imposto de rendaBtermo de audiência de conciliaçãoCregistro negativo no SPCDcertidão de quitação eleitoralEcertidão de inscrição em dívida ativaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993377Direito AdministrativoA ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.Questão 457941204996521Direito AdministrativoÀ luz da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações introd...Questão 457941205016907Direito AdministrativoO leilão não exigirá registro cadastral prévio, nem terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superad...Questão 457941205017142Direito AdministrativoNa responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo que a manutenção de suas at...Questão 457941205018121Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário...Questão 457941205018136Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) unificou a legislação relativa a licitações públicas e estipulou que, ao li...Questão 457941205038034Direito AdministrativoSalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação ofi...Questão 457941205049157Direito AdministrativoO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da h...Questão 457941205060529Direito AdministrativoConvite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o t...Questão 457941205085075Direito AdministrativoO regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de