Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205018121Segundo a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daq...1457941205018121Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário.ANão possui qualquer limitação, podendo ser imputada integralmente ao sucessor ou herdeiro.BFicará restrita à obrigação de reparar o dano, em sua integralidade, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.CFicará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite referente à metade do valor da herança ou do patrimônio transferido.DNão possui limitações em relação à obrigação de reparar o dano, que deve ser sempre cumprida integralmente, mas não abrange as demais sanções previstas em lei.EFicará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202897448Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941205008293Direito AdministrativoA competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser avocada permanentemente pelo órgão superior, quando este considerar que a medida ...Questão 457941205019546Direito AdministrativoA divulgação oficial dos atos administrativos é obrigatória, sem exceções.Questão 457941205020378Direito AdministrativoA posse e o exercício de agente público independem de apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.Questão 457941205030254Direito AdministrativoA desconcentração da atividade administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado.Questão 457941205031474Direito AdministrativoA fase externa da licitação inicia-se com a publicação do instrumento convocatório, o edital ou a carta convite.Questão 457941205036064Direito AdministrativoO poder de polícia desempenhado pelos conselhos profissionais é externalizado por meio de fiscalização e sanções, não alcançando a cobrança de anuidad...Questão 457941205036327Direito AdministrativoEm relação à classificação dos serviços públicos, julgue os itens de 96 a 100.Os serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado executa para c...Questão 457941205046209Direito AdministrativoA Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado.Questão 457941205050269Direito AdministrativoO princípio da impessoalidade significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou a beneficiar pessoas determinadas.