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Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A respeito das políticas de promoção e dos planos de carreira, assinale a alternativa correta.
A ação de improbidade administrativa somente deve ser recebida pelo juiz quando houver elementos concretos que indiquem a presença de dolo específico ...
A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, send...
Acerca da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando agentes privados.
O poder disciplinar confere à Administração Pública a possibilidade de punir os seus agentes em razão do cometimento de infrações funcionais, respeita...
A apuração administrativa de suspeitas de irregularidades em concursos públicos exige a observância do contraditório e da ampla defesa.
Visando à proteção dos direitos dos administrados e ao adequado cumprimento dos fins da Administração, a Lei n.º 9.784/1999 determina normas básicas s...
A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a agente que não lhe seja hierarquicamente subordinado.
Todo ato administrativo é também um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.