A apuração administrativa de suspeitas de irregularidades em concursos públicos exige a observância do contraditório e d...

A autuação é um documento complementar da fiscalização, que deverá ser consubstanciado, ou seja, conter o passo a passo da fiscalização que foi realiz...

Durante um procedimento interno de apuração, constatou-se que determinado secretário municipal, no exercício do cargo, deixou de instaurar processo li...

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato ad...

O Poder Executivo de determinado município brasileiro pretende contratar uma empresa especializada para edificar um centro hospitalar de última geraçã...

Quanto maior for o grau de efetiva participação social no processo de deliberação que resultou na decisão, menos intenso deverá ser o controle judicia...

No exercício do poder regulamentar, é lícito à Administração Pública alterar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

O agente público, no exercício das funções administrativas legalmente atribuídas a si, responde tanto por suas ações quanto por suas omissões, em deco...

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de empresa pública.

Um órgão público deseja realizar licitação para contratação de obra no valor de R$ 2.000.000,00.De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o órgão de que tra...

A estabilidade é o direito dos agentes públicos de permanência no serviço público, o qual é outorgado somente àqueles nomeados para cargo de proviment...