Durante um procedimento interno de apuração, constatou-se que determinado secretário municipal, no exercício do cargo, deixou de instaurar processo licitatório obrigatório para a contratação de uma empresa responsável pela prestação de serviços contínuos de limpeza urbana. Em vez disso, promoveu sucessivas contratações diretas, amparadas em justificativas genéricas de urgência, apesar de inexistir situação emergencial ou risco à continuidade do serviço. Apurou-se, ainda, que o agente público tinha ciência da irregularidade, tendo sido alertado por parecer técnico do setor jurídico do município acerca da necessidade de observância do procedimento legal, mas, mesmo assim, manteve a prática, ocasionando prejuízo ao erário e violação aos princípios que regem a Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Question

Durante um procedimento interno de apuração, constatou-se que determinado secretário municipal, no exercício do cargo, deixou de instaurar processo licitatório obrigatório para a contratação de uma empresa responsável pela prestação de serviços contínuos de limpeza urbana. Em vez disso, promoveu sucessivas contratações diretas, amparadas em justificativas genéricas de urgência, apesar de inexistir situação emergencial ou risco à continuidade do serviço. Apurou-se, ainda, que o agente público tinha ciência da irregularidade, tendo sido alertado por parecer técnico do setor jurídico do município acerca da necessidade de observância do procedimento legal, mas, mesmo assim, manteve a prática, ocasionando prejuízo ao erário e violação aos princípios que regem a Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Quadrix · Accepted Answer

A situação configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, desde que comprovado o dolo específico do secretário, consistente na vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita e de alcançar o resultado vedado pelo ordenamento jurídico.

Quadrix · Answer

A conduta descrita configura apenas irregularidade administrativa, não caracterizando ato de improbidade, por ausência de enriquecimento ilícito do agente público.

Quadrix · Answer

O caso caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, independentemente da demonstração de dolo.

Quadrix · Answer

A conduta somente poderia ser enquadrada como improbidade administrativa se fosse comprovado o benefício econômico direto ao agente público.

Quadrix · Answer

A responsabilização por improbidade administrativa independe da análise do elemento subjetivo, bastando, para isso, a constatação da ilegalidade do ato.

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