A ausência de notificação do réu para oferta de defesa prévia em ação de improbidade administrativa induz nulidade absol...

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabeleceu diretrizes claras em relação às autoridades responsáveis por c...

A designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei...

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

O direito administrativo tem sua formação norteada pela lei, pela jurisprudência, pela doutrina e pelos costumes, sendo que esta última fonte pode ser...

É lícita a licitação realizada por meio da combinação das modalidades pregão e concurso.

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriq...

O Banco Central é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia, embora seu presidente tenha status de ministro.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de docu...

Com relação ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de expedientes processuais dentro da Administração Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes Leg...