É lícita a licitação realizada por meio da combinação das modalidades pregão e concurso.

Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A par...

As sanções ético-disciplinares podem ser aplicadas sem processo devidamente formal.

Será dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se...

Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, p...

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma deter...

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padr...

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado será sempre voluntário.

Podem funcionar como interessados em processo administrativo os partidos políticos, desde que tenham representação no Congresso Nacional.

O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.

Considere-se que, após fortes chuvas, tenha havido alagamento das ruas, comprovadamente pela má prestação do serviço de esgoto e escoamento de águas p...