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Acerca da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 pode ocorrer independentemente de decisão judicial condenatória transitada em julgado.
A fase da habilitação é dividida em fiscal, social, trabalhista, técnica, jurídica, societária e econômico-financeira.
Maria é ré em ação por ato de improbidade administrativa. Ao ser citada, Maria apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e...
A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime.
Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa le...
A respeito do poder de polícia, julgue os itens de 71 a 75.Pode-se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada n...
A divergência interpretativa da lei deve basear-se sempre em jurisprudência pacífica, sob pena de possuir aptidão para enquadrar-se como ato de improb...
Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e o Conselho Federal de Medicina Veterinária possuem autonomia administrativa e financeira, uma vez que...
Pelo princípio da impessoalidade, é vedada a promoção pessoal de autoridades públicas em publicidades de programas e campanhas dos órgãos estatais.