Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205037352De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Para a caracterização do ato de improbida...1457941205037352Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensável.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995563Direito AdministrativoAcerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.O administrado...Questão 457941204997345Direito AdministrativoAto administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, com base em prerrogativas pública...Questão 457941205014993Direito AdministrativoO processo licitatório também tem por objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição e incentivar a inovaçã...Questão 457941205016872Direito AdministrativoA ação judicial por ato de improbidade administrativa pode ser convertida em ação civil pública.Questão 457941205023688Direito AdministrativoOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.Questão 457941205035457Direito AdministrativoÉ vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial.Questão 457941205041778Direito AdministrativoAplicam-se ao sistema da improbidade os princípios gerais do direito sancionador, grupo no qual estão inseridas todas as normas principiológicas do di...Questão 457941205048159Direito AdministrativoA administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadas da administração direta, têm o objetivo de desempenhar a...Questão 457941205049969Direito AdministrativoNão são admitidas, na esfera controladora, as decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.Questão 457941205058771Direito AdministrativoA contratação de um grupo de pessoas para a realização de trabalho temporário constitui um ato administrativo.