É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficia...

A realização de ato de publicidade com o fim inequívoco de enaltecer agente público enseja sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor ...

A governança nas contratações públicas busca garantir que as decisões e as práticas estejam orientadas por

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto ...

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegados, com o objetivo de ...

O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplica...

Quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade, a fiscali...

O regime diferenciado de contratações públicas deixou de ser adotado após a realização dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo.

A Constituição de 1988, em seu art. 175, atribui ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos, por meio da União, dos Estados,...

A execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas, as alienações e locações devem ser co...