O processo licitatório também tem por objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa com...

A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.Não ...

A contratação temporária de servidores públicos só é admitida quando comprovada a excepcionalidade e a transitoriedade, já que se refere a exceção ao ...

A função de confiança na Administração Pública não prescinde que o indivíduo a ser nomeado seja concursado em cargo efetivo.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato...

Havendo divergência interpretativa entre o enquadramento do ato de improbidade nas esferas administrativa, cível e penal, a competência será deslocada...

Cabe ao fiscal do contrato verificar a correta execução do objeto da avença, de modo a legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado.

Caso seja realizado por um servidor público estatutário, o uso em proveito próprio de bens integrantes do acervo patrimonial de uma autarquia pública ...

Não se admite, em sede de ação de improbidade, transação judicial.

O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da ...

As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões.