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Quando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada.
Há indícios suficientes de improbidade administrativa no caso do prefeito, mas não há no caso do secretário estadual.
No julgamento da licitação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.
Para fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parc...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal...
Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.
Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue os itens de 76 a 78.Os membros do Poder Judiciário e do Minist...
A função pública deverá ser desempenhada com base nos princípios éticos e morais, os quais deverão estar, necessariamente, expressos em lei e nos regu...
Nos atos vinculados, não há qualquer subjetivismo ou valoração, apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei.
Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de com...