Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens seguintes.O princípio da publicidade tem po...

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela existência de competição entre fornecedores aptos a contratar com...

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nessa informação, assinale a op...

Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue os itens de 81 a 83.Os empregados públicos são celetistas e considerados servidores públicos em se...

Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administ...

Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.O pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitiv...

Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expedien...

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e requerer diligências e perícias, mas lhe é ved...

Os protestos e outros meios de manifestação da sociedade civil organizada, por não se darem de forma institucional e formal, não se enquadram na noção...

A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco ...

A estabilidade é o direito dos agentes públicos de permanência no serviço público, o qual é outorgado somente àqueles nomeados para cargo de proviment...