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De acordo com a CF, compete ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente os contratos administrativos que possam ter alguma irregularidade.
O direito de acesso a registros administrativos e informações sobre atos de governo e o direito de representação contra o exercício negligente ou abus...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se compra a aquisição remunerada de bens para o fornecimento de uma só vez ou...
Na pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens, é vedada a utilização de base naci...
A Lei, expressamente, prevê que é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviç...
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue os itens de 98 a 100.É vedado ao Poder Legislativo exercer o co...
É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível...
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde q...
É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades d...
Na hipótese de licitação deserta, não será possível a contratação direta de uma determinada empresa, mesmo se mantidas as condições pré-estabelecidas.