De acordo com o Decreto n.o 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue os itens de 45 a 47.A depender das ...

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com documento de ...

A habilitação dos licitantes é uma das etapas dos procedimentos licitatórios. Quanto à habilitação econômico-financeira, é admitida a utilização de qu...

A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do...

Os serviços públicos podem ser executados independentemente da existência de uma disciplina normativa que os regulamente.

Na decisão que declarar a invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, o decisor poderá, consideradas as consequências...

Danos genéricos, como reajustes tarifários, não afastam a responsabilidade civil da Administração perante administrados individualizados.

As fundações públicas poderão ser criadas sob a natureza jurídica de direito público ou de direito privado, conforme dispuser a lei que a tenha criado...

Da presunção de veracidade decorre, como um dos efeitos, a impossibilidade de suspensão judicial do ato, válido até sua anulação pela Administração.

Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a noventa dias dos pagamentos, ou de parcelas destes, devidos pela Administração, decor...

Em órgãos públicos, o comprador está restrito aos tipos de licitação. O tipo de licitação não se confunde com a modalidade de licitação. Ao passo que ...