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Quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelas normas do direito público.
É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Poder Público, não podendo a lei criar exceções.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao delegado de Polícia Federal competente, para as providên...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.O órgão competente pe...
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui açã...
As entidades da administração indireta gozam de autonomia financeira e administrativa, no entanto, tais pessoas jurídicas são subordinadas à entidade ...
Os particulares, em colaboração com o poder público, são pessoa físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, mas, necessariamente...
Nas questões em que o Conselho Federal é a instância originária para processar e julgar, a instrução do processo será feita diretamente pelo president...
O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.