No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

O prazo para a decisão em processo administrativo é de até 30 dias, sendo prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.

Acerca da estrutura da Administração Pública, assinale a opção correta.

Suponha-se que uma empresa vencedora de determinada licitação firmou um contrato com a Administração Pública, contrato este que foi concluído com a en...

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção ...

Não se admite cumprimento provisório das sanções por ato de improbidade.

A aprovação, pelo Senado Federal, da escolha de ministros dos tribunais superiores e do procurador-geral da República são exemplos de controle prévio ...

A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e de orçamento detalhado são requisitos essenciais para a licitação de obras públic...

A representação para apuração administrativa da prática de ato de improbidade decorre do direito constitucional de petição e viabiliza controle social...

Apenas adquirirá estabilidade o servidor público que tenha sido nomeado para um cargo público efetivo, após prévia aprovação em concurso público, tenh...

É possível a permissão de serviço público a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidad...