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Acerca da estrutura da Administração Pública, assinale a opção correta.
Não estará configurada a improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessário o dolo com ...
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviços uti universi são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das...
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.O serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, diret...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Os atos do processo administrativo dependem de ...
As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, independentemente do direito a ser questionado.
De acordo com sua conceituação clássica, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em ben...
O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.
Quando houver inviabilidade de competição para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclus...
A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.O órgão não tem personalidade jurídica própria, já que integra a estrutura da administ...