São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.O processo administrativo deve observar prin...

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 19...

Não deverá atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicialmente com o interessado.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 51 a 55.In...

Os requisitos dos atos administrativos devem ser observados pela Administração Pública, contudo a inobservância de apenas um dos seus requisitos não p...

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.

A lei prevê a possibilidade de valoração da conduta, permitindo ao agente público analisar a conveniência e a oportunidade, agindo sempre dentro dos l...

Praticam atos em situações excepcionais, colaborando com o Poder Público em situações de emergência, os agentes

A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que o ocupava.

Na administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhec...