Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205013161Quanto à Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráv...1457941205013161Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - 23ª Região (TO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoQuanto à Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai emA6 meses.B1 ano.C2 anos.D5 anos.E10 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205006062Direito AdministrativoA culpa concorrente da vítima constitui causa de exclusão da responsabilidade da Administração Pública, quando se trata da responsabilidade civil na m...Questão 457941205011356Direito AdministrativoA licitação é dispensável para a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou po...Questão 457941205017146Direito AdministrativoSe houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petiçã...Questão 457941205019591Direito AdministrativoO acusado em processo administrativo disciplinar que não apresentar defesa no prazo regulamentar não será considerado revel.Questão 457941205021166Direito AdministrativoA respeito da Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa t...Questão 457941205032892Direito AdministrativoQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...Questão 457941205040284Direito AdministrativoPor pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter eminentemente repressivo.Questão 457941205053281Direito AdministrativoAs fundações públicas poderão ser criadas sob a natureza jurídica de direito público ou de direito privado, conforme dispuser a lei que a tenha criado...Questão 457941205061572Direito AdministrativoNa medida em que exigem espécie legislativa anterior a ser regulamentada, os atos praticados sob o exercício do poder regulamentar possuem natureza se...Questão 457941205064207Direito AdministrativoA empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.