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A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.
A fiscalização profissional, ainda que seja exercida por autarquia federal, não se submete aos princípios dos direitos humanos.
Ao escolher o local menos adequado para a construção de uma escola, mas que valorizará um terreno de propriedade de sua família, é correto afirmar que...
No regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, há predomínio das modalidades de pregão e de concorrência para a aquisição de bens e serviços...
Um órgão administrativo e seu titular poderão, ainda que haja impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
Em havendo alteração unilateral do contrato de concessão de serviço público que afete seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente ...
A doutrina atribui ao administrador público um dever segundo o qual cabe ao administrador público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da fu...
Os processos ético-disciplinares serão instaurados, instruídos e julgados em caráter público.
A tutela constitucional da moralidade na Administração Pública dá-se por meio do(da)
Como condição para participação no certame licitatório na modalidade pregão, o licitante deverá oferecer garantia da proposta e obrigatoriamente adqui...
O presidente fará cumprir as decisões do Plenário, não podendo sustar sua aplicação sob qualquer circunstância.