A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida ...

Suponha-se que um prefeito municipal contratou uma empresa de consultoria de sua propriedade, por meio de procedimento licitatório regular, para prest...

Imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos somente podem ser praticados pela Administração Pública Federal, no exercício do ...

Nos termos do art. 1.º da Lei 8.429/1992, podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade as pessoas políticas da administração direta.

Alterações no orçamento de obras incorrem em superfaturamento.

O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos discricionários praticados pela Administração Pública.

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, e não de subordinação.

Atende ao princípio da eficiência a exigência editalícia em concurso público de prévia experiência profissional no desempenho da atribuição do cargo a...

Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.

O Decreto nº 5.450/05 regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Caberá ao licitan...