Imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos somente podem ser praticados pela Administração Púb...

Os atos que causem lesão ao erário caracterizam improbidade administrativa apenas quando for comprovado dolo do agente público.

O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.

Todo profissional de psicologia, para exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área de ação.

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de e...

O fiscal do contrato deverá certificar-se da existência de alguns documentos imprescindíveis para o seu controle e para a gestão efetiva, como, por ex...

Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ...

As ações por atos de improbidade administrativa poderão ser propostas pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

Diante das suspeitas de prática de ato de improbidade administrativa, a Administração poderá, de ofício, bloquear bens do agente público, visando a ga...

Acerca da responsabilidade civil do Poder Público, assinale a alternativa correta.

Acerca da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez reconhecida a inadequação da ação, o juiz, em qualquer fase do processo, e...