Os atos que causem lesão ao erário caracterizam improbidade administrativa apenas quando for comprovado dolo do agente p...

O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do age...

Os atos administrativos discricionários conferem ao administrador público certa margem de liberdade para sua prática. No entanto, ficam vinculados aos...

Quanto às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

Os serviços uti universi não são prestados à coletividade, mas apenas diretamente aos indivíduos.

Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa, para serem legítimos, diversamente do que ocorre com outros atos administrativos, não precisa...

O nível de engajamento do agente quanto à legalidade revela a qualidade com que as normas são observadas, o que deve ser considerado na medida em que ...

O poder disciplinar possibilita que a Administração Pública apure infrações administrativas de seus agentes, mas a punição destes decorre do poder de ...

É permitida a delegação de atribuições, pelo presidente, a outros funcionários do CRQ-IV para a assinatura de termos dos procedimentos licitatórios.

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à(ao): I - habilitação jurídica; II - qualificaç...

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos...