De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.As organizações e as associações represen...

Define-se como ato administrativo toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha, por fim imediat...

Os princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, consagrados no art. 37 da Con...

Cargo público é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos.

As autarquias e as empresas públicas são exemplos de entidade que compõem a administração indireta.

O processo administrativo deverá iniciar-se apenas a pedido do interessado.

Internamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídic...

Nos termos da Lei n.o 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos...

Segundo a corrente negativista, a definição do objeto do direito administrativo é mais bem realizada por exclusão, isto é, tudo aquilo que não disser ...

Acerca da responsabilidade civil do Poder Público, assinale a alternativa correta.

A autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o cont...