Suponha-se que um prefeito municipal contratou uma empresa de consultoria de sua propriedade, por meio de procedimento l...

O concurso público representa o mecanismo concreto de realização da impessoalidade e da moralidade administrativa.

O princípio da eficiência não autoriza a Administração Pública a afastar ou a descumprir prazos legalmente estabelecidos sob o fundamento de obtenção ...

Considerando a Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca da instrução dos processos administrativos.

Na gestão do interesse público, o princípio da legalidade impõe ao agente público a obrigação de fazer tudo aquilo que a lei não o proíba.

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legis...

O poder de polícia restringe-se aos agentes da polícia civil e federal.

O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

A critério do pregoeiro, pode-se exigir dos licitantes o cumprimento das normas técnicas que estabelecem um modelo de gestão da qualidade.

Os Conselhos Fiscais de profissões regulamentadas, como os Conselhos Federal e os Regionais, exercem a atividade de fiscalização de exercício profissi...

Na tramitação dos processos administrativos, deve haver a indicação dos pressupostos, independentemente de fato e de direito, que determinarem a decis...