Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204994908O princípio da eficiência não autoriza a Administração Pública a afastar ou a descumprir prazos legalmente estabelecidos...1457941204994908Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRBM 6º RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaO princípio da eficiência não autoriza a Administração Pública a afastar ou a descumprir prazos legalmente estabelecidos sob o fundamento de obtenção de melhores resultados institucionais.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258064Direito AdministrativoQuanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.A autoridade competente deve justificar a necessid...Questão 457941205002349Direito AdministrativoA administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e socieda...Questão 457941205009265Direito AdministrativoUm prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do munic...Questão 457941205038979Direito AdministrativoA Lei n.o 14.133/2021 não revogou totalmente a Lei n.o 8.666/1993, persistindo, até o dia 1.o de abril de 2023, a faculdade de utilização de um ou out...Questão 457941205055023Direito AdministrativoO trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser lev...Questão 457941205055581Direito AdministrativoA cassação de aposentadoria é modalidade de sanção aplicada aos servidores públicos que estejam aposentados e que tenham cometido, na atividade, algum...Questão 457941205068090Direito AdministrativoA autarquia, criada para desempenhar funções típicas do Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constituti...Questão 457941205070942Direito AdministrativoPelo princípio da impessoalidade, é vedada a promoção pessoal de autoridades públicas em publicidades de programas e campanhas dos órgãos estatais.Questão 457941205075978Direito AdministrativoNos casos de crimes relativos à licitação, em havendo sanção de multa cominada, o produto da arrecadação reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal...Questão 457941205078254Direito AdministrativoCom relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidad...