Nos casos de crimes relativos à licitação, em havendo sanção de multa cominada, o produto da arrecadação reverterá, conf...

Acerca do regime jurídico-administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seg...

É dispensável a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Em regra, os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança ...

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe de nexo de causalidade.

Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração...

A Lei n.º 14.133/2021 substitui a antiga Lei n.º 8.666/1993, extinguindo as modalidades de licitação convite e tomada de preços.

Acerca do controle judicial, administrativo e legislativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Em sentido estrito, o poder de polícia compreende apenas as atividades fiscalizatórias exercidas pelas forças policiais.

Nas compras parceladas de bens, quando se comprovarem viáveis, deverá haver uma única licitação, na modalidade pertinente à execução do objeto em lici...

O ato administrativo tem finalidade pública e é uma espécie de ato jurídico. Observe, a seguir, as 6 (seis) definições quanto à forma de exteriorizaçã...