É dispensável a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Os contratos administrativos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os dire...

A publicidade abrange toda a atuação estatal, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial dos seus atos, mas de propiciar conhecimento da conduta i...

Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.

No caso de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, o improbo perderá a integralidade de seus bens, independentemente da...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal...

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e p...

A União somente participará de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios c...

Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.As disposições da Lei n.o 8.429/1992 aplicam-se apenas aos agentes públicos.

O servidor público, em quaisquer hipóteses, está impedido de acumular cargos públicos, mesmo havendo compatibilidade de horário e eventual autorização...

Na tramitação dos processos administrativos, deve haver a indicação dos pressupostos, independentemente de fato e de direito, que determinarem a decis...