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A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe de nexo de causalidade.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas na legislação penal.
O pregão é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica o...
Nos processos administrativos, a Administração deverá observar a adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, em medida sup...
A ação de improbidade administrativa não confunde seu escopo com o da ação civil pública, e cabe ao juiz, diante de ilegalidades a serem sanadas sem q...
É direito do administrado ser tratado com respeito e ver garantidos, pelos servidores, o exercício de seus direitos e o cumprimento de seus deveres.
No processo administrativo, é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendiment...
A contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras controladas pelo Poder Público e a garantia prestada por organismos internacionais ou inst...
A discricionariedade se faz também presente na interpretação pelo administrador dos chamados conceitos abertos.
Os chamados serviços sociais autônomos se caracterizam por sua peculiar singularidade, porque concorrem para objetivos sociais de interesse público. I...
Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licencia...