É direito do administrado ser tratado com respeito e ver garantidos, pelos servidores, o exercício de seus direitos e o ...

Os procedimentos administrativos de outorga são processos formais pelos quais a autoridade pública concede a indivíduos ou a entidades direitos, licen...

A emissão de faturas e o controle de materiais devem estar vinculados à medição física e quantitativos efetivamente executados, garantindo conformidad...

Todo profissional de psicologia, para exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área de ação.

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunt...

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados r...

A teoria da irresponsabilidade do Estado repousa fundamentalmente na ideia de soberania.

A descentralização por outorga consiste na transferência tanto da titularidade quanto da execução dos serviços públicos às pessoas jurídicas integrant...

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 49.Na declaração de bens e v...

A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, à qual é atribuída eficácia retroativa, não lhe confere di...

Quando forem solicitados documentos ao interessado, os quais sejam necessários à apreciação de pedido formulado no processo administrativo, o não aten...