Quando forem solicitados documentos ao interessado, os quais sejam necessários à apreciação de pedido formulado no proce...

O princípio do interesse público em sentido estrito preconiza que a decisão da autoridade administrativa deve buscar equilíbrio entre a medida a ser a...

Uma determinada licitante, participando de um pregão eletrônico de determinada autarquia federal, após vencer a fase de lances, enviou os documentos d...

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o re...

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de improbidade administrativa.

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem...

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, r...

Apenas o órgão prejudicado poderá representar à autoridade destinada a apurar ato de improbidade.

As agências executivas pressupõem um plano estratégico e a celebração de contrato de gestão com o Ministério supervisor.

O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

O procedimento administrativo, prévio à contratação de um serviço, que visa à escolha de uma proposta mais vantajosa para a Administração, com base em...