Os procedimentos administrativos de outorga são processos formais pelos quais a autoridade pública concede a indivíduos ...

A publicação detalhada da remuneração referente à participação em conselhos de administração ou fiscais de empresas estatais e entidades controladas e...

Os Conselhos de fiscalização profissional não precisam divulgar de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias...

O Ministério Público deve, obrigatoriamente, solicitar a indisponibilidade de bens do agente com a finalidade de garantir a integral recomposição do d...

As autarquias são entidades de direito público criadas para exercer atividades típicas do Estado, razão pela qual fazem parte da Administração Pública...

Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo que a manutenção de suas at...

Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, consti...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item 83.A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.

Não se admite controle judicial dos atos discricionários.

É dispensável a manutenção de preposto no local da obra ou do serviço.

Por conveniência e oportunidade, o ato administrativo pode ser