Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como a...

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, será computado retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão c...

Os recursos contra as decisões administrativas serão interpostos, no prazo de 15 dias, diante das razões de legalidade.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.O me...

Nas ações por atos de improbidade administrativa, o prazo para a oferta de contestação é de

A decisão de recursos administrativos prescinde de motivação expressa.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo ...

A desconcentração funcional consiste na distribuição de diferentes funções entre entes e órgãos, observando um critério de especialização.

Para os efeitos dessa Lei, não se pode considerar como agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, função na administração ...

Em contraposição aos serviços sociais, os serviços econômicos admitem e guardam, em sua essência, a possibilidade de lucro, aproximando-se, nesse part...

Uma das sanções administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato consiste na intervenção do Poder Público na administração da e...