Os recursos contra as decisões administrativas serão interpostos, no prazo de 15 dias, diante das razões de legalidade.

O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão re...

A possibilidade da Administração Pública de revogar seus atos quando inconvenientes ou inoportunos decorre do princípio da autotutela.

A expressão “função pública” é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista existente entre o agente público e o Estado.

Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competen...

Com relação aos farmacêuticos fiscais, assinale a alternativa correta.

Cabe ao Conselho Federal de Farmácia expedir as resoluções necessárias à regulamentação da profissão de farmacêutico.

A teoria da responsabilidade objetiva exige apenas a ocorrência de dano para a responsabilização, ainda que este decorra de ato lícito praticado por a...

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços ...

Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administrativa é a encampação. Essa forma de extinção consiste na ret...

A contratada tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (o...