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Com relação aos farmacêuticos fiscais, assinale a alternativa correta.
Considera-se entidade a unidade, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração Direta ou da administração indireta, d...
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de atividades administrativas específicas, co...
O Poder Legislativo exercerá o controle interno dos atos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 75.Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício co...
As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos, são entidades integrantes da Administração Pública Direta.
Como instrumento de controle administrativo, a revisão recursal significa a possibilidade de eventuais interessados se insurgirem formalmente contra c...
À luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 88 a 90.A fase preparatória do processo licitatório abrange a análise dos riscos que ...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do in...
Este poder administrativo é aquele que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus age...