Considera-se entidade a unidade, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração Direta o...

O princípio de presunção de legitimidade autoriza a Administração a executar imediatamente as suas decisões, sendo que eventual resistência só pode se...

A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios que orientam as contratações públicas. Dentre eles, aquele que reforça a atuação estatal com base em critér...

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo os padrões éticos de probidade, de decoro e de boa‑fé.

A anulação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, uma vez que se trata de medida a...

Apesar de um agente putativo praticar atos sem ser um agente de direito, suas condutas podem ser validadas a bem da segurança jurídica e da presunção ...

O aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia é um exemplo de um ato de gestão.

Segundo o princípio da presunção de legitimidade, todos os atos da Administração Pública são verdadeiros e praticados com observância das normas legai...

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público.

A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ...

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadori...