A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios que orientam as contratações públicas. Dentre eles, aquele que reforça a atua...

A ação popular é um instrumento de controle judicial de atos do Poder Público.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, as decisões coordenadas

O princípio da impessoalidade refere-se à igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idê...

Segundo o Decreto-Lei n.o 200/1967, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da supervisão ministerial.

O exercício do poder de polícia tem por fim, exclusivamente, prevenir atividades contrárias ou nocivas aos interesses públicos e sociais.

O princípio administrativo da impessoalidade liga-se à ideia de probidade e boa-fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processo...

É vedada a recondução de pregoeiro já designado anteriormente para a função durante o período de um ano.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, aplicada após regular processo administrativo e que será descon...

"É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (t...

A criação de um ente jurídico, fulcrado na lei, dotado de personalidade jurídica própria, para o desempenho específico de uma atividade administrativa...