A ação popular é um instrumento de controle judicial de atos do Poder Público.

Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou re...

Após a análise de regularidade e mérito, o processo administrativo de responsabilização (PAR) será encaminhado à autoridade competente para julgamento...

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada ...

O diálogo competitivo, o concurso e o pregão são exemplos de modalidades de licitação.

As decisões proferidas no curso do processo administrativo, quando sancionatórias, serão insuscetíveis de recurso hierárquico, cabendo à parte que se ...

A modalidade diálogo competitivo é restrita às contratações em que a organização vise a contratar objeto que envolva, por exemplo, inovação tecnológic...

Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar, junto ao provedor do sistema eletrônico, o seu credenciamento...

Nas delegações de serviços públicos por intermédio do instituto da concessão, da permissão e da autorização, a Administração Pública atribuirá ao part...

Com relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.I Há a inexigibilidade de licitação sempre que houver a inviabilidad...

Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legí...