Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrati...

Quando não surgirem licitantes interessados, a Administração poderá realizar a contratação direta, desde que justifique a situação e se trate de hipót...

O princípio da supremacia do interesse público manifesta-se exclusivamente na fase de execução concreta da Administração Pública, sendo dispensável du...

O pregão é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica o...

O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é o(a)

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública.

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item: Celebrar parcerias da Administr...

Os contratos de gestão são instrumentos que, restritos à administração direta, conferem maior autonomia orçamentária e gerencial a órgãos mediante fix...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Ad...