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A decisão de recursos administrativos prescinde de motivação expressa.
Suponha-se que, em um município que enfrentava um surto epidêmico grave, a secretaria de saúde determinou, sem licitação prévia, a aquisição imediata ...
O servidor público deverá contratar um advogado para recorrer administrativamente da decisão de indeferimento.
A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...
Entre outros objetos contratuais, a Lei aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à compra, inclusive por encomenda e à loca...
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração e será precedido da divulgação do...
Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.I Os atos que causam prejuízo ao erário, enquadrados na Lei de Improbidade Administr...
A invalidação do ato administrativo ocorre quando ele é realizado em desacordo com normas do ordenamento jurídico.
As normas básicas citadas no texto acima restringem-se ao âmbito da Administração Federal direta, não sendo possível sua aplicação na Administração Fe...
Por força do princípio da autotutela e da autoexecutoriedade como característica dos atos administrativos, a anulação impõe-se de imediato, resguardan...