As normas básicas citadas no texto acima restringem-se ao âmbito da Administração Federal direta, não sendo possível sua...

O agente público que atua em licitações responde apenas na esfera administrativa.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.Pelo critério objetivo, considera-se como ato administrativo somente o praticado no ex...

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excl...

O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizados por meio das modalidades de concorrência, tomada de preços e convi...

É dever do servidor público cumprir as ordens de seus superiores, inclusive se manifestamente ilegais, oportunidade em que deverá apenas cientificar a...

É tipificada como ato de improbidade a deslealdade para com as instituições públicas.

Os cargos vitalícios somente podem ser perdidos por seus titulares mediante processo judicial ou administrativo.

A cessão de servidor pode ocorrer com ônus ou sem ônus para o cedente, o que significa, no primeiro caso, a manutenção do encargo remuneratório e, no ...

No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá-la a casos concretos, ela não poderá anulá-los sob o pretexto de que...