O agente público que atua em licitações responde apenas na esfera administrativa.

A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens, serviços e obras especiais, cujo critério de julgamento será melhor preço ou té...

Os contratos administrativos devem possuir cláusulas essenciais, tais como: o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma...

Pelo critério funcional, ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e ju...

A licitação na forma presencial poderá ser realizada, de fato, em local distinto daquele em que se sedia a repartição interessada. No entanto, os moti...

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade ad...

A decisão do processo administrativo não poderá impor diretamente à pessoa obrigada a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou in...

Segundo a Constituição Federal, as áreas de atuação das fundações públicas devem ser definidas por meio de lei complementar.

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da...

São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade.

Visto que o capital de uma sociedade de economia mista é composto exclusivamente de capital privado, Maria não precisaria prestar concurso público par...